Termos de Uso Pa.go

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

SISTEMA AARIN

 

Por este instrumento, a pessoa identificada no cadastro realizado pelo link: https://aceitopix.aarin.com.br/pa-go (“CLIENTE”); e a REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.476.435/0001-78 com sede Avenida da França, 393, 2º andar, Comércio, Salvador, Bahia, CEP 40.010-000, (“AARIN”); têm entre si, justo e acordado este Termos e Condições de Uso (“Termo”), de acordo com as condições abaixo.

 

Ao preencher o cadastro acima mencionado e clicar na opção “Cadastrar”, o CLIENTE estará automaticamente aderindo e concordando com este Termo e a Política de Privacidade.

 

1. Objeto

 

1.1. Este Termo regula a prestação de serviços pela AARIN, para: (i) habilitação do CLIENTE para receber pagamentos instantâneos por meio do arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil (“Pix”); e (ii) o repasse de valores correspondentes aos pagamentos recebidos (“Serviços”).

 

1.1.1. Em razão deste Termo, a AARIN disponibilizará um QR Code para que o CLIENTE receba os pagamentos em razão da venda de produtos e/ou serviços por meio do Pix. 

 

1.2. Os Serviços serão prestados pela AARIN em conjunto com uma instituição financeira, na qualidade de participante do Pix e que possibilitará a geração do QR Code disponibilizado ao CLIENTE. O QR Code indicará a AARIN como beneficiária, mas possibilitará a identificação do CLIENTE, de modo a possibilitar o repasse dos valores recebidos que ocorrerá todos os dias às 22horas para o domicílio bancário informado pelo Cliente no cadastro.

 

1.2.1. Os Serviços apenas poderão ser utilizados para transações de compra, decorrentes da atividade empresarial do CLIENTE de venda de produtos e/ou serviços ao consumidor.

 

1.2.2. A AARIN poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o recebimento de pagamentos pelo Pix, por critérios próprios ou que sejam determinados pela instituição financeira parceira; bem como bloquear a utilização dos Serviços caso identifique a sua utilização para fins diversos a este Termo.

 

1.2.3. Para possibilitar o recebimento de pagamentos pelo Pix, o CLIENTE expressamente autoriza a AARIN a, por sua conta e ordem, receber recursos na conta bancária aberta perante a instituição financeira, concedendo-lhe, neste ato, todos os poderes necessários para tanto.

 

1.3. Caberá a AARIN prestar atendimento ao CLIENTE, dirimindo quaisquer dúvidas relacionadas aos Serviços prestados.

 

1.4. Por se tratar de Serviços de tecnologia, a AARIN não garante a ininterrupção de seu sistema ou do sistema do PIX, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

 

1.4.1. A AARIN não será responsável: (i) pela intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo CLIENTE; (ii) pela incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional do CLIENTE; e/ou (iii) por atividades de pessoas não autorizadas e que venham a praticar fraudes ou atos ilícitos em nome do CLIENTE.

 

2. Credenciamento 

 

2.1. O credenciamento para utilização dos Serviços será realizado pela adesão do CLIENTE a este Termo, que se efetivará: (i) pelo preenchimento do cadastro no site anteriormente citado; e (ii) pelo aceite eletrônico manifestado no momento do cadastro.

 

2.2. O CLIENTE se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a encaminhar os documentos que forem solicitados e a manter seus dados atualizados perante a AARIN.

 

2.2.1. A AARIN poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo CLIENTE no cadastro.

 

2.3. Na hipótese de a AARIN verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo CLIENTE ou, ainda, caso o CLIENTE se recuse a enviar ou não envie as informações e documentos solicitados, a AARIN poderá suspender temporariamente o acesso aos Serviços e impedir o recebimento de pagamentos e repasses até que haja a regularização.

 

2.4. O CLIENTE é responsável pela guarda e segurança das senhas de acesso à plataforma disponibilizada pela AARIN. Em caso de extravio da senha ou acesso indevido por terceiros, o CLIENTE deverá comunicar imediatamente a AARIN, sendo exclusivamente responsável por todos os atos praticados em seu nome até a solicitação de alteração.

 

O CLIENTE declara-se ciente de que os Serviços previstos neste Termo se destinam tão somente ao recebimento de recursos em razão de transações de pagamento, realizada por consumidores, em razão da compra de produtos e/ou serviços lícitos e que sejam decorrentes da atividade comercial do CLIENTE; estando a AARIN isenta de qualquer responsabilidade caso o CLIENTE venha a utilizar os Serviços para outras atividades não permitidas.

 

3. Repasse dos Recursos

 

3.1. Após o recebimento dos recursos, a AARIN realizará o repasse para a conta bancária de titularidade do CLIENTE, informada no momento do cadastro (“Domicílio”), pelo valor líquido, após o desconto automático das Tarifas devidas em razão deste Termo.

 

3.1.1. O CLIENTE se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre o Domicílio; isentando a AARIN de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas.

 

3.1.2. O Domicílio poderá ser alterado pelo CLIENTE, a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail [email protected], com antecedência mínima de 72hs (setenta e duas horas) úteis, desde que a conta bancária informada seja de titularidade do CLIENTE e esteja vinculada ao mesmo CNPJ/CPF informado no momento do credenciamento.

 

3.1.3. Caso não seja possível realizar o repasse de recursos em razão da irregularidade no Domicílio, os valores permaneceram retidos até que haja a regularização pelo CLIENTE, sem que haja a incidência de correção monetária, juros ou qualquer penalidade.

 

3.2. O repasse será realizado todos os dias, às 22 horas para o domicílio bancário do CLIENTE.

 

3.2.1. Quando decorrente de falha operacional ou técnica no sistema da AARIN ou da instituição financeira parceira, a AARIN poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder em até 1 (um) dia útil o prazo estabelecido para o repasse dos recursos.

 

3.3. Os recursos do CLIENTE serão mantidos em conta bancária de titularidade da AARIN, perante a instituição financeira parceira, sendo considerados como recursos em trânsito de titularidade do CLIENTE, de modo que: (i) não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e (ii) não haverá o pagamento de qualquer remuneração ao CLIENTE, independentemente do período que ficarem depositados.

 

3.4. O CLIENTE terá acesso aos pagamentos recebidos e outras informações (saldo, repasses e etc.) pelo acesso ao extrato disponível no site da AARIN. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

 

3.4.1. Caberá ao CLIENTE verificar a exatidão dos repasses realizados. Caso se verifique qualquer divergência quanto aos pagamentos devidos e os repasses realizados, o CLIENTE deverá entrar em contato com a AARIN e encaminhar os documentos que comprovem a eventual divergência. A AARIN irá analisar a solicitação e, caso seja constatada a divergência, realizará o repasse da diferença em até 30 (trinta) dias. 

 

3.4.2. O CLIENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos pagamentos realizados em seu Domicílio. Após esse prazo, o CLIENTE não mais poderá reclamar dos pagamentos, concedendo plena e definitiva quitação à AARIN.

 

4. Remuneração

 

4.1. Em contrapartida à prestação dos Serviços, o CLIENTE pagará à AARIN uma tarifa incidente sobre cada pagamento instantâneo pelo Pix que for recebido (“Tarifa”).

 

4.1.1. O valor da Tarifa é será de R$ 0,60 (sessenta centavos) por transação de pagamento por Pix recebida pelo CLIENTE.

 

4.1.2. Haverá a isenção de cobrança de Tarifa durante os 60 (sessenta) primeiros dias de uso dos Serviços.

 

4.2. Caso o CLIENTE solicite o repasse dos recursos para conta bancária ou de pagamento distinta de seu Domicílio, haverá a cobrança de Tarifa específica de R$1,20 (um real e vinte centavos); a qual será cobrada mediante apuração das Tarifas devidas pelos pagamentos recebidos, na forma prevista neste Termo.

 

4.3. O CLIENTE será o único responsável pela regularidade fiscal dos valores recebidos e se compromete a cumprir com a legislação tributária aplicável, de modo a isentar a AARIN de qualquer responsabilidade. 

 

4.4. O valor das Tarifas será pago por meio de desconto automático, mediante a compensação do valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos pela AARIN ao CLIENTE.

 

4.4.1. Caso o CLIENTE não possua recursos em valor suficiente, o valor das Tarifas, total ou parcial, será cobrado mediante a emissão de cobrança específica e respectiva nota fiscal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao período apurado.

 

4.4.2. O valor constante na nota fiscal deverá ser pago até o dia 10 (dez) do respectivo mês, sob pena de aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros pro rata die de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito.

 

4.5. A ausência de pagamento ensejará, automaticamente e sem a necessidade de aviso prévio, na suspensão imediata dos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescido dos encargos moratórios pactuados.

 

5. Vigência e Término

 

5.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da aprovação, pela AARIN, do cadastro realizado pelo CLIENTE.

 

5.2. Este Termo poderá ser extinto pelo CLIENTE mediante não utilização do sistema Aarin pelo período de 30 (trinta) dias.

 

5.2.1. Ao optar pelo encerramento deste Termo, o CLIENTE se compromete a devolver a placa disponibilizada pela AARIN com o QR Code utilizado para o recebimento de pagamentos instantâneos via Pix.

 

5.3. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

 

5.4. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação ou aviso.

 

5.5. Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do CLIENTE, fica desde já estabelecido que seu acesso aos Serviços será imediatamente bloqueado, com a retenção dos valores do CLIENTE pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da AARIN, de outros Clientes e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

 

6. Responsabilidades Adicionais do CLIENTE 

 

6.1. O CLIENTE reconhece e concorda que o recebimento de pagamentos via Pix pelo Sistema AARIN está sujeito a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

 

6.2. O CLIENTE compromete-se a isentar a AARIN de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização de seu sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do CLIENTE e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo CLIENTE fora de seu sistema.

 

6.2.1. O CLIENTE obriga-se a ressarcir a AARIN de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a AARIN em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao CLIENTE. A AARIN poderá reter os créditos a serem pagos ao CLIENTE e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

 

6.3. A AARIN possui Política de Privacidade, que indica como as informações do CLIENTE serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas e protegidas. O CLIENTE deve ler atentamente as Políticas de Privacidade, que são consideradas parte integrante deste Termo.

 

6.3.1. A AARIN irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do CLIENTE; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do CLIENTE.

 

6.4. O CLIENTE está ciente de que a AARIN poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de autorização prévia, alterar este Termo.

 

6.5. A AARIN não se responsabiliza pela relação havida entre o CLIENTE e quaisquer terceiros, cabendo ao CLIENTE toda a responsabilidade pelas suas condutas realizadas no âmbito de tais vínculos.

 

6.6. A celebração destes Termos não implica em formação de vínculo empregatício entre as Partes, nem entre a AARIN e os prepostos, funcionários e subcontratados do CLIENTE, que se responsabiliza pelo cumprimento de todos os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre sua atividade.

 

7. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

 

7.1. A AARIN autoriza o uso pelo CLIENTE de seu sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

 

7.2. O CLIENTE reconhece e concorda que a propriedade intelectual de seu sistema é de integral e exclusiva titularidade do AARIN. 

 

7.2.1. É vedado ao CLIENTE: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer informações relativas aos Serviços; (ii) modificar as características de seu sistema ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos de seu sistema, exceto aqueles relativos aos pagamentos recebidos.

 

7.3. O CLIENTE compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da AARIN, sem o consentimento prévio e escrito.

 

8. Disposições Finais

 

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil.

 

8.2. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo/SP.

 

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo para conhecimento e efeitos perante o CLIENTE e terceiros.

 

Versão atualizada em 14 de outubro de 2021.

 

 

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